de licitação das empresas do transporte coletivo de Floripa, aqui:
http://lataofloripa.libertar.
Abaixo a redação inteira:
[Floripa] Câmara de Vereadores aprova projeto de lei impopular que altera
processo licitatório no transporte coletivo municipal
15 de setembro de 2010
Por Yuri Gama
Por volta das 18h desta terça-feira, 14/09, estudantes e populares já
aguardavam em frente à Câmara de Vereadores de Florianópolis o início da
sessão com a votação do Projeto de Lei Complementar, que alteraria a lei
de regulamentação do processo de licitação das empresas de transporte
público.
A casa abriu as portas e as 200 pessoas já manifestavam sua indignação com
o projeto a ser votado. Aos gritos de “Se essa lei aprovar, olê, olé, olá,
a cidade vai parar” e de “Ilha da magia, democracia é só uma fantasia” a
sessão começava.
Como segundo ponto põe-se em votação o projeto. Entretanto, explicando o
grau de impopularidade e questionando veementemente o texto, ao explicar a
necessidade de se fazer audiências públicas em todas as regiões da cidade,
entre outras medidas de diálogo com o povo, o vereador Ricardo Vieira (PC
do B) requereu antes, a votação da volta do projeto para a Comissão de
Trabalho, Legislação Social e Serviço Público. Sua proposta foi negada por
11 votos contra 3. Em seguida, apesar de toda a pressão popular presente
com diversos setores da sociedade se manifestando contra, por 11 votos a
favor, um contra e duas abstenções, a Câmara de Vereadores aprovou o
projeto de lei complementar 1.017/2009 que atualiza a lei 034/99 com 6
emendas novas. Somente o vereador Ricardo Vieira votou contra.
A sessão termina às 20h e aos poucos os manifestantes vão saindo da
Câmara. Ao passo que o carro do primeiro vereador tenta sair, o bloco se
reúne novamente e bloqueia a Rua Anita Garibaldi e fecha-se a garagem do
prédio. Nisso, um ônibus da Transol, ao tentar fazer a curva para desviar
do bloqueio, bate em um carro e acaba tendo que parar, colaborando com
ocupação da rua. Com isso, a manifestação começa uma assembléia para
discutir os próximos passos e uma série de falas ocorre. Fala-se em Ação
Pública para embargar a lei complementar recém aprovada, fala-se em
organizar um projeto popular substitutivo ao presente e ainda tira-se uma
reunião de reorganização da Frente de Luta pelo Transporte Público para o
próximo sábado, 18/09, às 14h30, no DCE da UFSC.
A atração do bloqueio foi a queima de um pequeno ônibus feito com papelão
escrito “Tran$ol”. O protótipo ficou queimando por mais de 1 hora, mesmo
após várias tentativas da guarda municipal de apagar com extintor de
incêndio, panos e até pisando em cima. Após o fogo ter se apagado a
Polícia Militar e o BOPE apareceram e tinham ordens diretas para retirarem
os vereadores da Câmara em segurança. E foi o que ocorreu. A manifestação
não quis confronto e o cordão policial foi feito para que dois carros com
todos os 7 vereadores, que ficaram lá dentro por 1 hora e meia, saíssem.
Nesse momento um manifestante que estava em outra parte da rua jogou sacos
de lixos nos carros e acabou sendo detido e levado para a Central de
Polícia. Logo em seguida a manifestação se encerrou, alguns foram na
Central verificar e outros dispersaram. Acumulando vontades e forças.
Para esta quinta-feira, dia 16/09, às 19h30, no auditório da Reitoria da
UFSC, está marcado o lançamento do documentário IMPASSE, produzido pelos
jornalistas Fernando Evangelista e Juliana Kroeger. O mesmo problematiza a
situação calamitosa em que se encontra o sistema de transporte coletivo da
capital e mostra entrevistas com atores e atrizes participantes de todo
esse imbróglio, que se tornou pauta ativa na sociedade florianopolitana
nos últimos 10 anos.
Entenda o Projeto de Lei Complementar aprovado
Da noite para o dia surgiu na pauta da sessão da Câmara de Vereadores a
votação do projeto de Lei Complementar 1.017/2009, visando alterar a lei
034/99- que já regulamenta o processo de licitação das empresas do
transporte coletivo de Florianópolis – autorizando e transformando
pontualmente este já existente processo licitatório. Diz-se “da noite para
o dia”, pois o projeto foi diretamente para a votação de maneira
inconclusiva. O último estágio de debate foi na Comissão de Trabalho,
Legislação Social e Serviço Público e esta simplesmente não chegou a uma
conclusão em cima do assunto. Mostrando assim, como é necessário um
diálogo com a população para que tais leis, que afetem centenas de
milhares de vidas, não atuem de maneira a piorar a situação que já está;
mantendo assim um nível mínimo de democracia na sociedade.
O novo projeto no começo de sua redação enfatiza a continuação do sistema
de transporte nas mãos da iniciativa privada, alegando que “Administração
Pública Municipal não dispõe de condições técnicas, recursos humanos e
capacidade econômico-financeira para assumir tal encargo e ainda investir
na qualidade, na modernização e atualização tecnológica e na melhoria
contínua do serviço (…)”. O texto segue elencando através de artigos,
diversas mudanças tais como nos nomes dos tipos de linhas, nos diversos
possíveis tipos de concessão e também – pasmem – a possibilidade de
concessão planejada num prazo máximo de 20 anos e abrindo uma exceção para
casos em que as empresas invistam valores muito altos, para 35 anos.
Em outras palavras, na próxima votação para a licitação das empresas é bem
possível que seja aprovada a renovação do contrato das atuais empresas
para mais 20 anos e quiçá 35. Questiona-se, então, o tamanho do espaço
dado às empresas privadas para atuarem no meio de um serviço que era para
ser público e gratuito, assim como qualquer outro serviço público é e o
tipo de democracia que temos num regime onde se garante a exploração do
transporte coletivo por até 70 anos por uma mesma empresa.
O projeto também aprovou a abertura para incorporações, cisões, fusões e
transferência do seu controle societário desde que o poder público dê o
seu aval. Além disto, a tarifa continuará a ser através da divisão do
custo total dos serviços entre os passageiros pagantes. Ou seja, a
população continuará pagando o lucro dos presidentes das empresas e também
garante o espaço delas de estarem atuando, mesmo depois do término do
contrato, até quando um novo processo de licitação seja votado. Deixando
evidente o caráter dos ajustes votados no dia. Os mais importantes,
claramente, foram acrescentados para a facilitação da vida das empresas
privadas no processo de atuação de suas concessões, em um sistema o qual o
direito de ir e vir da população tem um preço.
COMITÊ DE LUTA PELO TRANSPORTE PÚBLICO
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